Regulamento

Anexo I

FICA FRIO COM IPIRANGA BRUTUS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.012275/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
Endereço: DAS AMERICAS Número: 03434 Complemento: BLC 2 SAL 701 702 707 708 Bairro: BARRA DA TIJUCA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22640-102
CNPJ/MF nº: 05.524.572/0001-93

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
AC AL AM CE Brasília/DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/06/2021 a 04/10/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/06/2021 a 30/09/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. APRESENTAÇÃO

(a) A promoção “FICA FRIO COM IPIRANGA BRUTOS” é uma ação promocional, na modalidade sorteio, realizada pela empresa ICONIC LUBRIFICANTES S/A, com sede na Av. das Américas n. 3434, bairro Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.524.572/0001-93, envolvendo o produto e marca IPIRANGA BRUTUS ALTA PERFORMANCE 15W40 Ci-4, de sua titularidade.

6.2. QUEM PODE PARTICIPAR

(a) Podem participar da promoção pessoas físicas, maiores de 18 anos, inscritas no CPF, residentes e domiciliadas no Brasil que, durante o período indicado neste regulamento (“Período de Participação, item 5), adquirirem o produto IPIRANGA BRUTUS ALTA PERFORMANCE 15W40 Ci-4 comercializado em embalagem de 20 litros, em qualquer ponto de venda do Brasil que o comercialize, à exceção daqueles localizados nos Estados da Bahia e Amapá que não participarão da presente ação promocional.

(b) As compras devem ser realizadas pelo próprio participante e, portanto, seu CPF deverá constar no cupom ou nota fiscal cadastrada no site da promoção. Serão aceitas, ainda:

(b.1) Compras sem identificação de CPF do adquirente no cupom ou nota fiscal cadastrada e, também, compras comprovadamente realizadas pelo cônjuge (esposa, marido ou companheiro) do participante, por qualquer dos pais do participante e/ou, ainda, por filhos do participante, sendo indispensável a comprovação de tais condições por documento oficial válido.

(c) Compras com indicação de CNPJ como adquirente/consumidor, não são elegíveis para a promoção

(d.) A exceção expressamente descrita no item ‘b.1’ supra, será a única aceita à regra geral descrita neste item 6.2. “b”, que impõe que a compra tenha sido feita obrigatoriamente pela pessoa que se cadastrou para participar da promoção. O não atendimento à regra aqui estabelecida, implicará na nulidade da inscrição daquele participante e, portanto, em sua sumária e irrecorrível exclusão/desclassificação desta promoção.

6.3. COMO PARTICIPAR

(a) Para participar da promoção, o interessado deverá, ao longo do “período de participação”, adquirir o “produto participante” em qualquer ponto de venda que o comercialize no Brasil (exceto aqueles localizados na Bahia e Amapá, que não participam), e cadastrar sua(s) compra(s) na promoção. O cadastro deverá ser feito por meio do site da promoção (www.ficafrioipiranga.com.br).

(b) A cada “produto participante” cadastrado, o sistema instalado no site da promoção atribuirá ao interessado 1 (um) número da sorte. Os números da sorte serão gerados aleatória e automaticamente por um sistema instalado no site da promoção, observada a proporcionalidade aqui referida, os limites indicados no item “d” abaixo, assim como os prazos e todas as demais regras aqui descritas.

Exemplo:
1 embalagem 20 Litros IPIRANGA BRUTUS ALTA PERFORMANCE 15W40 Ci-4 = 1 número da sorte
2 embalagens 20 Litros IPIRANGA BRUTUS ALTA PERFORMANCE 15W40 Ci-4 = 2 números da sorte

c) É responsabilidade do interessado cadastrar suas compras de forma absolutamente correta na promoção. Qualquer erro, equívoco ou inconsistência nas informações prestadas quando do cadastro de compras, seja por erro na quantidade de produtos indicada, seja pela inclusão de itens que não seja um “produto participante” ou, ainda, por cadastro de compra realizada fora do prazo de vigência da promoção, acarretará nulidade do cadastro de todas as compras cadastradas por aquele participante, que será desclassificado da promoção.

(d) Caberá ao interessado observar a quantidade máxima de cadastros permitidos para essa promoção, a seguir descrita:
- Quantidade máxima de cadastro de produtos por dia: até 3 (três) produtos participantes
- Quantidade máxima de cadastro de produtos ao longo de toda a campanha: até 10 (dez) produtos participantes

6.4. COMO FAZER O CADASTRO NO SITE

(a) As inscrições para participar da promoção deverão ser feitas por meio do site www.ficafrioipiranga.com.br, sendo necessários o preenchimento de cadastro e aceite do interessado ao presente regulamento. Depois de inscrito, o participante deverá encaminhar cupons de suas compras por meio do mesmo site. Caberá ao interessado deter os meios necessários para acessar a internet (computador e/ou aparelho de telefone celular apto a realizar as interações aqui descritas).

(b) O cadastro do interessado requer o fornecimento das informações abaixo relacionadas, que devem estar absolutamente corretas. Concluído o cadastro pessoal, o interessado poderá fazer o cadastro da compra de “produtos participantes”.

(b.1) Dados para cadastro do interessado:
* Nome completo
* Data de nascimento
* CPF
* e-mail
* Celular com DDD
* Cidade e Estado em que reside
Observação: o endereço completo será solicitado apenas aos contemplados

(b.2) Dados para o cadastro de compras:
* CNPJ da loja em que a compra foi realizada
* Quantidade (Indicação da quantidade de produtos adquiridos)
* Data da compra (dia, mês e ano)
* Foto legível e integral do cupom/nota fiscal (estando a imagem ilegível ou cortada, o participante será desclassificado vez que não será possível aferir se todos os requisitos de compra foram preenchidos)

(c) Finalizado o cadastro do participante, será gerado em seu favor login e senha de acesso ao site da promoção. Depois de cadastrada(s) a(s) compra(s) de produto(s) participante(s), o sistema apresentará ao participante, no próprio site da promoção, os números da sorte a ele atribuídos, na proporção de suas compras.

(d) Ao concluir com êxito sua inscrição via internet, o consumidor receberá um e-mail automático confirmando sua participação na promoção e poderá consultar, sempre que quiser, no próprio site, os números da sorte que lhe foram atribuídos online e com os quais participará do sorteio.

(e) Os interessados poderão se cadastrar na promoção uma única vez, sendo o controle realizado por meio do seu CPF. Poderão, entretanto, cadastrar todas as compras de “produtos participantes” que fizerem ao longo do prazo de vigência da promoção, respeitados os limites especificados neste regulamento, recebendo, então, se assim fizerem jus, mais de um número da sorte, uma vez que cada um deles representará o preenchimento da condição de compra e participação descrita nesse regulamento.

(f) Cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez a cada apuração, sendo o controle realizado pelo CPF do participante.

(g) Os participantes validamente inscritos nesta promoção deverão guardar o cupom fiscal (ou notas fiscais) das compras realizadas e cadastradas nesta promoção, até o término do período de divulgação dos contemplados, pois esses documentos poderão ser exigidos para a entrega do prêmio prometido.

(h) Cada cupom/nota fiscal de compra poderá ser cadastrado apenas uma vez. Não serão aceitos: cupons que não contenham o “produto participante”, cupons relativos a compras realizadas fora do período de participação, cupons rasurados, ilegíveis, cortados, danificados e/ou cupons que não permitam à promotora aferir se todos os requisitos de compra e participação foram preenchidos. É imprescindível que dos cupons contenham, dentre outras, as seguintes informações: código COO ou SAT, data da compra, CNPJ da loja em que a compra foi realizada, produto participante.

6.5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(a) É importante que você saiba que, ao se cadastrar nesta promoção, a ICONIC fará o tratamento de seus dados pessoais conforme esclarecido abaixo. Mas pode ficar tranquilo, a ICONIC respeita a legislação vigente sobre Tratamento de Dados Pessoais, aplicando as medidas de segurança adequadas e exigindo o mesmo de nossos Parceiros.

(b) Considerando os dados pessoais tratados nesta Campanha, indicados no item anterior, eles serão utilizados pela ICONIC para as seguintes finalidades:
• Identificar o Participante da Promoção;
• Administrar a promoção e, inclusive, apurar e divulgar os resultados e prêmios;
• Enviar de comunicados sobre a promoção;
• Divulgar informações sobre a promoção em redes sociais.
• Compartilhar com os fornecedores de serviços, parceiros comerciais, tais como agências de marketing, consultorias, fornecedores de softwares, utilizados para apoiar na operacionalização da campanha, e/ou autoridades e órgãos públicos que atuam na viabilização da Campanha;
• Segurança e prevenção à fraude;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias e/ou exercer direitos em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais.

(c) Os dados pessoais serão tratados pelo período da promoção e, após o período da promoção, caso aplicável, tão somente pelo tempo permitido pela legislação vigente.

(d) Conforme o art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), você pode requisitar acesso aos seus direitos. Contudo, lembramos que a disponibilização da promoção e respectivos benefícios não é possível sem que se identifique minimamente ou se tenha determinadas informações sobre o Participante. Por isso, caso o Participante solicite a exclusão de seus dados, em algumas situações isso pode significar que a ICONIC e/ou os Parceiros não poderão mais o considerar como um Participante da Campanha.

(e) Para tirar dúvidas ou realizar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, você pode entrar em contato através do canal trademarketing@iconiclubrificantes.com.br, ou diretamente com o nosso Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais (encarregadoiconic@iconiclubrificantes.com.br).

(f) De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à promotora a formação de cadastro e/ou banco dedados com as informações coletadas na presente promoção, inclusive dados pessoais dos participantes, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. comprometendo-se a promotora a respeitar a legislação vigente”

(g) Para que seja possível fazer a entrega do prêmio a cada um dos contemplados, será necessária a obtenção e o tratamento do endereço completo do contemplado. Para que a promotora atenda a legislação vigente e, também, a este regulamento, para a divulgação do resultado da promoção, ou seja, divulgação de quem foram os ganhadores, será realizado o tratamento de dados pessoais dos contemplados, a saber: imagem e som de voz, com respectiva divulgação nos termos do item 13 deste documento.

6.6. DA DISTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES EM GRUPOS, DE ACORDO COM O LOCAL DE COMPRA DO PRODUTO PARTICIPANTE

(a) Considerando-se que um mesmo participante poderá realizar compras de “produtos participantes” em diferentes localidades do Brasil e a necessidade de se equilibrar o volume de vendas de cada região do país com a quantidade de prêmios disponibilizados para esta promoção, fica consignado que os números da sorte atribuídos aos participantes serão distribuídos em grupos, considerando-se, para tanto, o endereço das lojas em que o “produto participante” tiver sido adquirido e não o endereço indicado pelo participante quando de seu cadastro na promoção.

(b) Os grupos são compostos por determinada regiões/cidades do Brasil, sendo os prêmios distribuídos entre elas. No ANEXO I o participante poderá verificar a composição de cada uma das regiões e, também, de quais apurações cada região participará e quantos serão os contemplados a cada apuração.

6.7. LOJAS PARTICIPANTES

(a) Participam desta promoção as compras realizadas em qualquer ponto de venda físico do Brasil (exclusivamente em lojas físicas, não participam lojas online/e-commerce) que comercialize o “produto participante” (exceto o Estados da Bahia e Amapá), desde que realizadas ao longo do “Período de Participação” indicado no item 5 deste regulamento.

6.8. PRODUTOS PARTICIPANTES

(a) Participa desta promoção o seguinte produto, denominado “produto participante”: IPIRANGA BRUTUS ALTA PERFORMANCE 15W40 Ci-4 comercializado em embalagem de 20 litros.

6.9. DOS PRAZOS A OBSERVAR

(a) Período de compras e participação/inscrição: restringe-se àquele indicado no item 5 deste regulamento, observado o detalhamento contido na tabela abaixo (item “c”).

(b) Apurações: serão realizadas às 14h00, nas datas indicadas na coluna “Data das Apurações”.

(c) O calendário sistematizado desta promoção é o seguinte:

A - Identificação da apuração
B - Início período de participação: sempre a partir das 00h00 da data indicada
C - Fim do período de participação: sempre até às 23h59 da data indicada
D - Data limite para atribuição de números da sorte: até 23h59 da data indicada
E - Loteria Federal de referência: data da extração da Loteria Federal
F - Data da apuração: 14h00 da data indicada
G - Data da divulgação: até 16h00 da data indicada
ABCDEFG
1ª apuração01.06.202104.08.2021 (4ª feira)06.08.202107.08.202109.08.202111.08.2021
2ª apuração01.06.202125.08.2021 (4ª feira)27.08.202128.08.202130.08.202101.09.2021
3ª apuração01.06.202108.09.2021 (4ª feira)10.09.202111.09.202113.09.202115.09.2021
4ª apuração01.06.202130.09.2021 (5ª feira)01.10.202102.10.202104.10.202106.10.2021

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 09/08/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 04/08/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Faraone NÚMERO: 1158 BAIRRO: Jardim Girassol
MUNICÍPIO: Americana UF: SP CEP: 13465-660
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião da agência de publicidade MarkCom
PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
31 (uma) Geladeira Digital Portátil, 12/24V, 18 Litros, RESFRI AR – RESGP 182.500,007.500,000991

DATA: 30/08/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 25/08/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Faraone NÚMERO: 1158 BAIRRO: Jardim Girassol
MUNICÍPIO: Americana UF: SP CEP: 13465-660
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião da agência de publicidade MarkCom
PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
81 (um) Cartão pré-pago carregado com R$2.500,00 em crédito para livre utilização do contemplado. Cartão com função saque bloqueada. Sugestão de uso: aquisição de uma Geladeira Digital Portátil, 12/24V, 18 Litros, RESFRI AR – RESGP 182.500,0020.000,000991

DATA: 13/09/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 08/09/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Faraone NÚMERO: 1158 BAIRRO: Jardim Girassol
MUNICÍPIO: Americana UF: SP CEP: 13465-660
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião da agência de publicidade MarkCom
PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
151 (um) Cartão pré-pago carregado com R$2.500,00 em crédito para livre utilização do contemplado. Cartão com função saque bloqueada. Sugestão de uso: aquisição de uma Geladeira Digital Portátil, 12/24V, 18 Litros, RESFRI AR – RESGP 182.500,0037.500,0000991

DATA: 04/10/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 30/09/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/10/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fortunato Faraone NÚMERO: 1158 BAIRRO: Jardim Girassol
MUNICÍPIO: Americana UF: SP CEP: 13465-660
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião da agência de publicidade MarkCom
PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
341 (um) Cartão pré-pago carregado com R$2.500,00 em crédito para livre utilização do contemplado. Cartão com função saque bloqueada. Sugestão de uso: aquisição de uma Geladeira Digital Portátil, 12/24V, 18 Litros, RESFRI AR – RESGP 182.500,0085.000,000991

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
60150.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. A apuração será realizada tendo como referência o resultado da Loteria Federal do dia indicado neste regulamento.

11.2. A atribuição dos números da sorte e sua distribuição aos participantes serão efetuadas de forma aleatória, equitativa e concomitante, de acordo com o definido no item II do artigo 2º da Portaria MF nº. 41/2008, na medida em que os participantes cumprirem as condições descritas neste regulamento.

11.3. Caso a quantidade de números da sorte disponíveis se esgotem antes da data de término da promoção, a promoção será considerada encerrada, não sendo mais possível a inscrição de novos interessados e/ou a emissão de mais números da sorte para participantes já inscritos.

11.4. Serão utilizadas 100 (cem) séries, numeradas de 00 a 99. Cada série será composta por 100.000 (cem mil) números de ordem, numerados de 00.000 a 99.999, totalizando 100 mil números de ordem. Assim, ao longo da promoção, poderão ser atribuídos até 10.000.000 (dez milhões) de números da sorte, os quais serão considerados para confronto com os resultados da Extração da Loteria Federal, na forma do exemplo abaixo.

11.5. Na frente de cada um dos números da sorte atribuídos, o sistema instalado no site da promoção colocará, de forma automática e de acordo com os critérios fixados no item 6.3 deste regulamento, uma letra, a fim de identificar a que grupo pertence aquele número.

Exemplos de números da sorte atribuíveis a um participante:
Número da sorte: A – 34.24810

No exemplo:
A corresponde ao grupo a que pertence o número da sorte
34 corresponde à série
24810 corresponde ao número de ordem.

11.6. Para se determinar quais são os números de sorte contemplados a cada apuração, serão realizados os procedimentos a seguir descritos:

1º passo
Serão segregados os números da sorte do(s) grupo(s) participante(s) daquela apuração.

2º passo
Identificação do “número da sorte base”, a partir do resultado da apuração da Loteria Federal da data indicada no regulamento. Para isso, tem-se que:

Série base contemplada: para identificação da série, serão utilizadas as dezenas simples do 1º e 2º prêmios da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

Número de ordem base contemplado: para identificação do número de ordem, serão utilizadas as unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º Prêmio1 4 6 3 2
2º Prêmio6 6 8 4 4
3º Prêmio4 7 8 1 8
4º Prêmio6 5 7 3 1
5º Prêmio0 5 0 2 0

No caso do exemplo acima, considerando-se, também por exemplo, que participam da apuração apenas os números da sorte integrantes do Grupo A, e que a apuração prevê a contemplação de apenas um participante, o resultado seria o seguinte:

A 34 24810

3º Passo

Na hipótese de a apuração prever, também, a contemplação de um número da sorte de algum outro grupo, Grupo L, por exemplo, o “número da sorte base” a ser considerado para aquele grupo seria o seguinte:

L 34 24810

4º Passo

Na hipótese de a apuração prever a contemplação de mais de um número da sorte de um mesmo grupo, será contemplado o “número de ordem” da “série base” contemplada e, também, da(s) série(s) seguinte(s).

Exemplo: Para a contemplação de 3 números na série A, a aplicação da regra supra chegará no seguinte resultado:

1º contemplado: A 34 24810

2º contemplado: A 35 24810

3º contemplado: A 36 24810

11.7. Na hipótese de a aplicação da regra supra referida para a identificação da “série” (ou séries) a contemplar, conduzir a uma série que não tenha sido distribuída a nenhum participante de um determinado grupo, deve-se utilizar a série imediatamente superior e que tenha sido efetivamente distribuída. Logo, no caso do exemplo, se a série 34 não tiver sido entregue a nenhum participante do Grupo A, deve-se usar a imediatamente seguinte, ou seja, a série 35 ou aquela que tiver sido distribuída acima da série 34.

11.8. Dentro de cada uma das séries contempladas e que tenham sido efetivamente distribuídas dentro de um determinado Grupo, o próximo passo da apuração será localizar o “número de ordem base” dentro daquela série. Para isso, busca-se o “número de ordem base” obtido pela aplicação das regras supra estabelecidas e atribui-se ao seu titular o prêmio. Não havendo aquele número exato entre os números efetivamente distribuídos, utiliza-se o imediatamente superior. Logo, considerando-se o exemplo acima, tendo a série 34 sido distribuída, procura-se dentro dela o número de ordem 24810. Não tendo esse número sido atribuído a ninguém dentro daquela série, utiliza-se o número imediatamente maior (24811 ou superior a este).

11.9. Na hipótese de uma apuração prever a contemplação de titulares de números da sorte de dois grupos distintos, A e L, por exemplo, o procedimento descrito nos itens 11.6 a 11.8 supra serão realizados para os dois grupos, localizando-se um (ou mais) contemplado de cada.

11.10. Fica consignado ainda que, se na hipótese de aplicação das regras de aproximação contidas os itens 11.7 e 11.8, sendo o número de série 99 atingido, o número superior a este será 00; e, caso o número de ordem 99999 seja atingido, o número superior a este a ser considerado será 00000, depois 00001 e, assim, sucessivamente.

11.11. Cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez por apuração, sendo o controle realizado por meio do CPF cadastrado. Assim, caso exista múltipla contemplação de qualquer participante, será validada a sua primeira contemplação e, nas demais, aquele participante será desclassificado. Em tal hipótese, apura-se o contemplado desconsiderando-se o número da sorte desclassificado, aplicando-se, em seguida, as regras de aproximação contidas no item 11.8.

11.12. Na hipótese de não terem sido atribuídos números da sorte para os Grupos M, N e/ou O (Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe respectivamente), os prêmios a eles destinados serão redirecionados ao Grupo/Região P, em adição aos prêmios já previstos para o referido grupo.

11.13. Caso a Extração da Loteria Federal indicada como referência neste regulamento deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data aqui prevista, será utilizada a próxima Extração dessa modalidade de Loteria para apuração dos contemplados. Nesta hipótese, a data da apuração será transferida para o 3º dia útil seguinte à data da Loteria Federal utilizada como referência.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição e quando do cadastro de suas compras. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais e/ou dados de compras incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12.2. Na forma deste regulamento, caberá ao interessado fazer o correto cadastro de compra de "produtos participantes" no site da promoção. Qualquer erro ou inconsistência na informação prestada quanto ao cadastro de compras, seja quanto aos "produtos participantes" considerados e/ou quantidade destes, seja quanto aos à titularidade da compra cadastrada, implicará na declaração de nulidade absoluta da inscrição daquele participante e, portanto, em sua desclassificação. O mesmo ocorrerá se não observados quaisquer outras regras previstas neste regulamento, tais como: produtos e lojas participantes, data da realização da compra e sua compatibilidade com o prazo de vigência desta promoção, correspondência entre quem fez o cadastro e quem fez a compra cadastrada, dentre outros.

12.3. Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da promotora. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. O resultado completo da promoção, contendo nome completo e número da sorte dos contemplados, será divulgado no site da campanha (www.ficafrioipiranga.com.br).

13.2. A promotora também poderá divulgar o nome dos contemplados, a imagem e som de suas vozes nos perfis por ela criados para esta promoção em redes sociais (Facebook, Instagram e outros), podendo haver impulsionamento para maior visibilidade do conteúdo. Além disso, poderá haver veiculação do nome, imagem e som de voz dos contemplados nas redes sociais, páginas da marca do “produto participante” e, também, site e/ou perfis em redes sociais das empresas que compõe a rede de Distribuidores Autorizados do produto e, finalmente, das lojas em que a compra contemplada tiver sido realizada. Em todas as hipóteses aqui indicadas, a veiculação se dá sem ônus para a promotora e suas parceiras comerciais aqui referias, pelo prazo de até 1 (um) ano da data da contemplação. Além disso, os contemplados poderão ser citados/marcados pela marca IPIRANGA nas redes sociais aqui referidas. As informações dos contemplados ficarão disponíveis para consulta no site da promoção por 30 (trinta) dias, contados da data de última apuração.

13.3. A divulgação dos dados pessoais contemplados na forma referida neste item 13.2, se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em informar (dar publicidade) o resultado da promoção e, assim o sendo, encontra amparo na legislação nacional vigente. A não concordância do interessado com a divulgação aqui referida, implica na impossibilidade deste participar da promoção e, por isso, se necessário, sua inscrição será recusada.

13.4. Na forma do item 141., quando da contemplação, os participantes serão contatos preferencialmente por telefone, conforme dados fornecidos à promotora quando de sua inscrição.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1. Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado para confirmação de dados e envio de documentos para a promotora. Os contatos serão feitos pelos meios informados pelo participante quando de seu cadastro no site da promoção, preferencialmente por telefone, sendo certo que a promotora não se responsabilizará por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que possam lhe ter sido fornecidos pelo próprio participante e que impeçam a sua localização.

14.2. O contemplado deverá encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia do cupom/nota fiscal da compra, cópia de um documento de identidade, cópia do CPF e comprovante de endereço (para viabilizar a entrega do prêmio, se o caso). Recebidos todos os documentos pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios já estabelecidos neste regulamento.

14.3. O participante terá o prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro efetivo contato com a promotora consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de 3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.4. Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem, atestada a veracidade das informações prestadas no ato de inscrição e atendidos todos os requisitos deste regulamento, o prêmio será enviado por transportadora para o endereço de cadastro do ganhador.

14.5. Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será efetivamente entregue ao contemplado no endereço por ele indicado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

14.6. Os contemplados com cartões pré-pagos, devem observar o quanto segue:

(a) Os cartões serão adquiridos pela promotora junto à instituição financeira de sua escolha, a quem caberá emitir o cartão por meio do qual o contemplado poderá realizar o pagamento de compras à sua escolha, contanto que o estabelecimento comercial escolhido aceite cartões como meio de pagamento.

(b) Cabe ao contemplado observar o limite do crédito concedido (valor do prêmio), a bandeira do cartão e a modalidade indicada para o seu uso (se crédito ou débito, conforme informação que lhe será prestada pela emissora do cartão).

(c) Os cartões devem ser usados exclusivamente para o pagamento de compras de bens e/ou serviços à escolha do contemplado em estabelecimentos comerciais sediados no Brasil, que aceitem pagamentos por meio do referido cartão. É responsabilidade do contemplado assegura-se, antecipadamente, de que a compra que pretende fazer pode ser paga por meio do cartão recebido.

(d) Os cartões serão emitidos de forma nominal ao contemplado, sendo, portanto, vinculado ao seu CPF, não podendo ser transferido para terceiros. A função saque estará bloqueada.

(e) Caberá ao contemplado informar-se sobre todas as condições de uso do cartão que lhe será entregue, diretamente junto à empresa emissora do cartão. Custos e encargos decorrentes do uso incorreto do cartão serão de responsabilidade exclusiva do contemplado.

14.7. A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo). 14.8. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. A promotora encaminhará à SECAP a Lista de Participantes, anexando-a na aba "Apurações" do sistema SCPC, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal indicada neste regulamento.

15.2. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

15.3. De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmiosem até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SECAP do Ministério da Fazenda. Os prêmios serão exibidos de forma ilustrativa no material publicitário da promoção.

15.4. A promotora não se responsabilizará pelas inscrições via internet que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15.5. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este Regulamento serão solucionados pela promotora. Persistindo a decisão será submetida à consideração da SECAP/ME. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.

15.6. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

15.7. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.ficafrioipiranga.com.br.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.